Compliance Criminal e Advocacia Preventiva: Proteção Jurídica Estratégica para Empresas

Em um cenário empresarial cada vez mais regulado e sujeito ao controle de legalidade, a adoção de mecanismos de compliance criminal deixou de ser um diferencial para se tornar uma necessidade estratégica de gestão e proteção jurídica. Mais do que remediar danos, a atuação da advocacia preventiva especializada no âmbito penal visa antecipar riscos, mitigar responsabilidades e fortalecer a cultura ética e legal das organizações. Trata-se de uma prática moderna, eficaz e indispensável para empresas que desejam operar de forma segura, sustentável e em consonância com as melhores práticas de governança corporativa. O que é o compliance criminal? O compliance criminal é o conjunto de medidas internas adotadas por uma empresa com o objetivo de prevenir a ocorrência de ilícitos penais em seu ambiente corporativo, tanto por parte de seus dirigentes quanto de seus colaboradores e terceiros. Essa estrutura preventiva envolve: • Diagnóstico jurídico penal da atividade empresarial; • Elaboração de códigos de conduta e políticas internas; • Treinamento de equipes sobre riscos penais e boas práticas; • Estruturação de canais de denúncia e investigação interna; • Acompanhamento jurídico permanente por equipe especializada. A importância da advocacia criminal preventiva O suporte de uma advocacia criminal com visão estratégica e experiência em casos complexos é essencial para que o compliance seja efetivo. Não se trata apenas de cumprir formalidades, mas de blindar a empresa contra investigações, operações policiais e eventuais processos criminais que possam atingir sua reputação e continuidade. Nesse ponto, destaca-se a função do advogado criminalista no desenho e monitoramento do programa de compliance, assim como na interlocução com autoridades, análise de riscos específicos do setor de atuação e condução de auditorias jurídicas internas. Como leciona Pierpaolo Cruz Bottini, um dos principais doutrinadores na matéria: “O compliance penal, para ser eficaz, deve contar com a orientação técnica de profissionais especializados em Direito Penal Empresarial, que compreendam a lógica do sistema penal e saibam antecipar potenciais pontos de conflito com o ordenamento jurídico.” (in: “Compliance Penal e Investigação Corporativa”, Ed. Revista dos Tribunais, 2020) Responsabilidade penal da pessoa jurídica e seus administradores Desde a promulgação da Lei nº 9.605/98 (Crimes Ambientais), e com a ampliação da responsabilização penal no contexto da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), bem como da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16) e da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), empresas e seus administradores passaram a figurar com frequência como alvos de investigações e ações penais. A jurisprudência tem sinalizado cada vez mais para a necessidade de uma postura ativa das empresas na prevenção de delitos, como forma de demonstrar boa-fé e afastar a responsabilização penal. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a importância da implementação de programas de integridade como atenuantes na esfera penal, ainda que de forma indireta. Veja-se: “A existência de programas de compliance efetivos, ainda que não afaste, por si só, a responsabilidade penal, pode ser considerada na dosimetria da pena e na análise da culpabilidade da pessoa jurídica ou de seus dirigentes.” (STF – HC 191.836, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 24/08/2021) Conclusão: segurança jurídica como ativo empresarial Investir em compliance criminal com respaldo técnico de uma advocacia especializada é um ato de inteligência institucional, que promove segurança jurídica, valoriza a reputação empresarial e contribui para a perenidade dos negócios. O escritório Maikon Vilaça Advocacia Criminal Especializada, com ampla atuação em Direito Penal Empresarial e experiência em casos de alta complexidade, oferece consultoria estratégica para estruturação, revisão e monitoramento de programas de compliance criminal, aliando técnica jurídica, visão negocial e compromisso com os princípios da legalidade e da ética corporativa.